STF decide que norma sobre participação do Legislativo no Executivo é invalida

O Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou norma da Constituição do Estado de Alagoas que previa a participação de no mínimo dois representantes da Assembleia Legislativa na composição de conselhos, fóruns, comitês gestores e fundos do Poder Executivo estadual. A decisão unânime foi tomada no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6856, na sessão virtual encerrada no dia 18.

Decisão do STF deve promover mudanças em municípios e estados que adotam a norma invalidada

Na ação, o governador de Alagoas argumentava que a Emenda Constitucional estadual 45/2019 permite a interferência indevida do Poder Legislativo sobre a organização, a estruturação e o funcionamento do Executivo. Entre outros pontos, alegava que só o Poder Executivo pode propor normas, inclusive emendas constitucionais, sobre a estrutura dos órgãos da administração pública.

O relator, ministro Edson Fachin, observou que a colaboração entre os Poderes é essencial para garantir a efetivação dos direitos fundamentais e a participação na gestão pública. Porém, nenhum dos Poderes pode reduzir o espaço de atuação dos outros.

Fachin avaliou que a EC estadual 45/2019 fere a independência do Poder Executivo estadual, ao condicionar a composição dos conselhos estaduais à indicação de membros pelo Legislativo. A seu ver, mesmo de forma limitada, a norma submeteu a nomeação em cargos do Executivo à aprovação do Legislativo sem respaldo na Constituição Federal.

*Com Comunicação STF (publicado na página do STF em 28/10)

Crédito foto: Gustavo Moreno STF